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Port. SECEX 8/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 08.05.2003

D.O.U.: 12.05.2003

(Indifere licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas (MEP) para a exploração de jogos de azar.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 55 da Portaria n° 17 de 01.12.2003.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e com base no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, assim como nos pareceres nº 213/00/CONJUR/MDIC e 219/00/CONJUR/MDIC, resolve:

Art. 1º Não serão deferidas licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas (MEP) para a exploração de jogos de azar, classificadas nas subposições 9504.30, 9504.90 e 8471.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se, também, às partes, peças e acessórios importados, quando destinados ou utilizados na montagem das referidas máquinas.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 03, de 02 de abril de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN ( continua ... )

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