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Port. Sec. Faz. - Roraima 211/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 211 de 10.04.2003

DOE-RO: 10.04.2003

Dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, como também sobre a base de cálculo do ICMS nas cobranças do imposto incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no Estado de Roraima.


 

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 045-P, de 31 de outubro de 2001, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 41 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se sistematizar os produtos aos Anexos I e II, objeto desta Portaria,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar e atualizar os seguintes valores mínimos, relacionados no Anexo I, para efeito de tributação, na forma do disposto no artigo 19 do Código Tributário do Estado de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 41 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03/08/01.

Art. 2º Para efeito de substituição tributária serão adotados os valores constantes no Anexo II, desta Portaria.

Art. 3º Terão como base de cálculo o preço real da operação os produtos negociados por valores superiores a esta Pauta.

Art. 4º Em se tratando de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal, os preços mínimos da Pauta serão os mesmos fixados pelo órgão federal competente.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima, produzindo seus efeitos a partir de 15 de abril de 2003, revogando as disposições em contrário e, em especial, a PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 554, de 18 de setembro de 2001.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. ( continua ... )

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