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Dec. Gov. PR 1.163/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.163 de 28.04.2003

DOE-PR: 28.04.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 156ª - O art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. - As empresas optantes pela apuração centralizada do imposto na forma desta subseção, que desejarem retornar ao sistema normal de apuração, deverão comunicar o fato ao Inspetor Geral de Arrecadação, ficando excluídos todos os estabelecimentos a partir do mês subseqüente ao da comunicação."

Alteração 157ª - A alínea "a" do inciso III do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) às hipóteses previstas:

1. nos incisos I e IV do art. 412, no momento da ocorrência do fato gerador;

2. no inciso II do art. 412, no momento da arrematação em leilão e, no caso de importação de bens e mercadorias, no momento do desembaraço;

3. no inciso III do art. 412, até o dia cinco do mês subseqüente ao das respectivas operações e prestações, exceto com relação às aquisições interestaduais que deverão observar o contido na alínea "n" do inciso XIII deste artigo e no art. 442;

Alteração 158ª - O art. 289-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 289-A. - Na saída interestadual de mercadoria para empresa de construção civil inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada de destino aplica-se a alíquota interestadual."

Alteração 159ª - O Parágrafo 1º do art. 315 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 1º - O contribuinte enquadrado no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte deverá utilizar a situação tributária "N" para cadastrar seus produtos tributados no equipamento Emissor de Cupom ( continua ... )

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