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Dec. Gov. PR 1.102/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.102 de 23.04.2003

DOE-PR: 23.04.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e,

Considerando a necessidade de aprimoramento da legislação relativa à transferência de crédito acumulado do ICMS;

Considerando que a Lei Complementar nº 087, de 13 de setembro de 1996, prescreve a possibilidade de transferência do crédito tributário acumulado em virtude de aquisições de mercadorias, bens e serviços vinculados à exportação;

Considerando que a mesma Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 25, Parágrafo 2º, faculta aos Estados a transferência dos demais créditos acumulados;

Considerando que a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no seu art. 25, estabelece que as transferências dar-se-ão na forma estabelecida em Decreto do Poder Executivo;

Considerando que o crédito acumulado não é oponível contra o Estado, sendo o benefício da transferência, na forma da legislação estadual, sua única forma de aproveitá-lo,

Considerando que, como já decidiu o STJ (Resp. 444255/SP) "a transferência de crédito é um favor legal que só pode dar-se na forma da legislação",

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 167ª - A Subseção III da Seção I do Capítulo VII do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO III

DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS

"Artigo 40. - Será passível de transferência, desde que previamente autorizado, o crédito acumulado em conta gráfica oriundo de ICMS cobrado nas operações e prestações de entrada com direito a crédito, que não seja compensado em decorrência de:

I - operação e prestação destinada ao exterior, de que tratam o inciso II e o parágrafo único do art. ( continua ... )

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