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Port. Sec. Faz. - SC 90/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 90 de 03.04.2003

DOE-SC: 10.04.2003

Aprova a pauta de preços mínimos do Arroz.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o arroz aos preços correntes no mercado catarinense; e

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o arroz, são os seguintes:

Pauta do Arroz

Arroz Beneficiado Polido Branco    
TIPOSSACOPREÇOFARDOPREÇO
1 e 260 KGR$ 60,0030 KGR$ 33,00
3 e 460 KGR$ 52,5030 KGR$ 30,00
5( continua ... )

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