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Port. Sec. Faz. - SC 73/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 73 de 24.03.2003

DOE-SC: 31.03.2003

Aprova pauta de preço mínimos do fumo cru.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1790, de 29 de abril de 1997;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com fumo cru aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações de transferência de fumo cru, são as seguintes:

PAUTA DE PREÇO DE TRANSFRÊNCIA DE FUMO CRU

SAFRA 2002/2003

VIRGÍNIABURLEYCOMUM   
CLASSESR$/KGCLASSESR$/KGCLASSESR$/KG
T014,53T14,05T21,89
T023,83T ( continua ... )

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