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NPF CRE - PR 33/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 29.04.2003

DOE-PR: 02.05.2003

(Estabelece rotinas para implantação do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED e revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 022/98.)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal n° 88 de 25.09.2003.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Súmula: Estabelece rotinas para implantação do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED e revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 022/98.

Do Sistema

1 - Fica instituído o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED, para realização do credenciamento dos contribuintes, habilitação dos créditos do período de acumulação, cálculo dos valores passíveis de transferência, controle das transferências e emissão das Autorizações para Apropriação dos Créditos Transferidos.

Dos Contribuintes Credenciamento

2 - Para a utilização dos créditos acumulados pelos contribuintes paranaenses, em conformidade com os arts. 40 a 44-B do RICMS, será necessário o seu prévio credenciamento junto ao SISCRED.

2.1 - Serão concedidas credenciais distintas para o:

2.1.1 - TRANSFERENTE, aquele que acumulou o crédito;

2.1.2 - DESTINATÁRIO, aquele a quem poderá ser transferido o crédito acumulado.

3 - O requerimento padrão de credenciamento (Anexo I), disponibilizado via internet no endereço www.pr.gov.br/sefa/siscred, deverá ser protocolizado na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte, com todos os seus campos devidamente preenchidos.

4 - O credenciamento junto ao SISCRED será concedido ao estabelecimento:

4.1 - ativo, que esteja inscrito no Cadastro de ( continua ... )

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