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Dec. Gov. SE 21.816/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.816 de 30.04.2003

DOE-SE: 02.05.2003

Altera o Item 23 do Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a base de cálculo reduzida do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Item 23 do Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

Da Base de Cálculo Reduzida

Item 1. ...

Item 23. Nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da prestação, sendo que a partir de 1º.02.2003, este percentual será acrescido de 5,93 (cinco inteiros e noventa e três) pontos percentuais, de forma que a carga tributária do imposto corresponda a 7% (sete por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os efeitos da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Conv ICMS 78/01). (NR)

Nota 1. ...

Nota 5. O disposto neste Item aplica-se a partir de 09/08/2001." (NR)

Art. 2º Fica acrescentada a Nota 6 ao Item 23 do Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ( continua ... )

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