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Dec. Gov. SE 21.818/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.818 de 30.04.2003

DOE-SE: 02.05.2003

Altera e acrescenta dispositivos do Anexo II do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, quanto a base de cálculo reduzida do ICMS nas operações com TV por assinatura, acesso à Internet, e cerveja e chope.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados, do Anexo II do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do Item 11 do Anexo II:

"ANEXO II

Da Base de Cálculo Reduzida

Item 1. ...

Item 11. ...

I - ...

II - ...

III - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º.01.2001, sendo que, a partir de 1º.02.2003, este percentual fica acrescido de 4,45 (quatro vírgula quarenta e cinco) pontos percentuais, de forma que a carga tributária do imposto corresponda a 12% (doze por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os efeitos da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (NR)

Nota 1. ...

II - o caput do Item 18 e sua Nota 5, do Anexo II:

"ANEXO II

Da Base de Cálculo Reduzida

Item 1. ( continua ... )

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