x
x
x
Dec. Gov. RS 42.237/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.237 de 06.05.2003

DOE-RS: 07.05.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42228, de 28/04/2003:

ALTERAÇÃO Nº 1554 - A alínea "c" da nota 01 do parágrafo 7º do art. 37 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) a crédito fiscal presumido concedido, conforme o caso, a:

1 - estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, integrantes do Programa AGREGAR-RS CARNES, nos termos do art. 32, XI;

2 - empresas beneficiárias do FUNFOPEM-RS - Decreto nº 36264/95, nos termos do art. 32, XIII;

3 - contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 10846/96, nos termos do art. 32, XV;

4 - indústrias beneficiadoras de arroz que promoverem saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, nos termos do art. 32, XXXIII;

5 - estabelecimentos comerciais, relativamente à entrada de energia elétrica, nos termos do art. 32, XLVI;

6 - empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS - Lei nº 11028/97, nos termos do art. 32, XLVII."

ALTERAÇÃO Nº 1555 - No Apêndice II, o item XXXIX da Seção I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"XXXIXSaída dos produtos classificados nas subposições 8504.3 e 9025.19, e na posição 8537, da NBM/SH-NCM, para produtor, quando destinados ao ativo permanente do seu estabelecimento"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?