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Lei Gov. DF 3.152/03 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.152 de 06.05.2003

DO-DF: 07.05.2003

Institui o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal - PRÓ-DF/Logístico e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal - PRÓ-DF/Logístico, criado por esta Lei, institui tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º - Os incentivos de que trata o caput incidirão sobre operações com mercadorias próprias ou por conta e ordem de terceiros e prestações de serviço de transporte de cargas e encomendas e de serviços acessórios realizadas por operadores logísticos.

§ 2º - Para os efeitos do PRÓ-DF/Logístico, considera-se operador logístico a empresa que, direta ou indiretamente, preste em conjunto com o serviço de transporte de cargas e encomendas, os serviços acessórios de coleta ou recebimento, agenciamento, armazenamento, movimentação, gerenciamento de estoque e distribuição ou entrega de bens ou mercadorias próprias ou por conta e ordem de terceiros.

Do Tratamento Tributário Especial

Art. 2º Em substituição ao regime normal de apuração, fica facultada aos operadores logísticos a opção pelo tratamento tributário especial consistente no cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de transporte interestadual de cargas e encomendas pela aplicação de percentual fixo de 2% (dois por cento) sobre o valor das prestações ocorridas no período.

§ 1º - O contribuinte optante recolherá o ISS incidente sobre os serviços acessórios a que se refere o art. 1º, § 2º e sobre o serviço de transporte de cargas e encomendas dentro do Distrito Federal, mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento).

§ 2º - No que ( continua ... )

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