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Dec. Gov. RJ 33.123/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.123 de 05.05.2003

DOE-RJ: 06.05.2003

Institui novo regulamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30/12/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que, dentre os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, inserem-se, com especial ênfase, os de erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais, e promover o bem de todos, nos termos dos incisos III e IV de seu art. 3º;

CONSIDERANDO que a Ordem Econômica Constitucional estabelece como princípio geral o de "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (art. 170, caput);

CONSIDERANDO que a Ordem Social, estabelecida no art. 193 da Constituição Federal, tem como objetivo fundamental alcançar o bem-estar e a justiça sociais;

CONSIDERANDO que ao Estado compete os deveres inerentes à assistência social contidos nos arts. 203 e 204 e respectivos incisos, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000;

CONSIDERANDO a autorização conferida pela Lei nº 4.056, de 30.12.2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, para a instituição de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais pelo Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Federal nº 31/2000 estabeleceu os tipos de recursos públicos de que se constituiria o fundo estadual;

CONSIDERANDO que, sobre o adicional do ICMS, não se aplica o disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e no art. 202, IV, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pelo ( continua ... )

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