x
x
x
Dec. Gov. RJ 33.124/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.124 de 05.05.2003

DOE-RJ: 06.05.2003

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos das Leis nºs 4.056, de 30 de dezembro de 2002, e 4.086, de 13 de março de 2003, Decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, e do Decreto nº 33.123, de 05 de maio de 2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, nos termos do Anexo deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2003

ROSINHA GAROTINHO

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 33.124 DE 05 DE MAIO DE 2003

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criado através das Leis nºs 4.056/2000 e 4.086/2003, Decreto nº 32.646/2003, e Decreto nº 33.123/2003, é organizado na forma de Colegiado, de natureza consultiva e propositiva, sendo presidido pela Chefia do Poder Executivo, ou por Secretário de Estado designado por aquela Chefia.

Seção I
Das Atribuições do Conselho

Art. 2º São atribuições do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;

II - publicar, mensalmente, relatório do total arrecadado pelo Fundo, bem como a destinação dos recursos de forma detalhada;

III - receber toda a documentação dos registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos recursos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?