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Dec. Gov. SC 178/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 178 de 30.04.2003

DOE-SC: 30.04.2003



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, art. 4º,

Considerando que tiveram início os debates em torno da Reforma Tributária visando a reformulação do sistema tributário do País,

Considerando que a prestação de serviços de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda no rádio ou na televisão é também objeto do Convênio ICMS 12/03 e que sobre esta hipótese de incidência ICMS há diversidade de interpretações,

Considerando que duas unidades da Federação já editaram Decretos rejeitando o Convênio ICMS 12/03,

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 12, de 4 de abril de 2003, aprovado na sua 109.ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de abril de 2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiofusão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de abril de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Danilo Aronovich Cunha

Max Roberto ( continua ... )

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