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Dec. Gov. MT 116/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 116 de 06.03.2003

DOE-MT: 06.03.2003

Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Sistema de Conta Corrente Fiscal passa por ajustes que alcançam tanto o seu desenvolvimento, quanto o aprimoramento de sua legislação;

CONSIDERANDO que, no que pertine à legislação, se impõem significativas alterações decorrentes da edição da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 7.693, de 1º de julho de 2002;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de se disciplinar, provisoriamente, a concessão de parcelamentos e reparcelamentos solicitados por meio eletrônico, assegurando condições ao contribuinte para regularizar pendências junto ao Erário estadual,

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, os débitos vencidos do ICMS, constantes do Conta-Corrente Fiscal, elencados nos §§ 1º e 2º deste artigo, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 2002, não decorrentes de Notificação/Auto de Infração, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, desde que o contribuinte interessado não apresente débitos, na data da protocolização do pedido na Agência Fazendária:

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1° do Decreto nº 887 de 11.07.2003.

I - da mesma natureza, referentes a fatos geradores ocorridos no período mencionado no caput; e

II - de qualquer natureza, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, a débitos espontaneamente confessados ao fisco, até 30 de abril de 2003, pertinentes a:

I - ICMS calculado pelo regime de apuração normal;

II - ICMS devido pelo regime de estimativa;

III - diferença de estimativa favorável ao fisco, obtida pelo confronto entre os valores recolhidos a título de estimativa e o devido pelo regime de apuração normal;

IV - ( continua ... )

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