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Dec. Gov. RO 10.477/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.477 de 02.05.2003

DOE-RO: 05.05.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS relativamente ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o Convênio ICMS nº 45/99

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação os artigos 540 a 547 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

"Art. 540 - Nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores estabelecidos em território rondoniense, que efetuem venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, sendo as remessas realizadas por empresas que se utilizem do sistema de "marketing" direto para comercialização dos seus produtos aplica-se o disposto nesta seção (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira).

"Artigo 541 - Deverá o remetente inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO - como substituto tributário, atribuindo-se a este responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor inscrito ou não (Convênio ICMS 45/99, cláusula segunda).

§ 1º. O disposto nos artigos anteriores aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte do imposto regularmente inscrito neste Estado, que distribua os produtos exclusivamente a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

§ 2º. O disposto nos artigos anteriores e no parágrafo anterior aplica-se também nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira e §§ 1º e 2º).

"Artigo 542 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Convênio ICMS 45/99, cláusula ( continua ... )

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