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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 42/95 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42 de 04.08.1995

D.O.U.: 04.08.1995

Incidência do ISS na confecção de rótulos, etiquetas, bulas e embalagens.


O Secretário das Finanças, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 1º, do artigo 8º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e no item 77 do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987;

Considerando os pareceres exarados pela digna Secretaria de Negócios Jurídicos, através da Procuradoria Geral do Município, no Processo administrativo nº 17-000.051-92*10, estribados em jurisprudência firmada sobre a matéria;

Considerando, finalmente, o teor da Portaria SF nº 137/94, que extinguiu o Conselho Normativo Tributário,

RESOLVE:

1. Incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

1.1.na confecção de rótulos, etiquetas, bulas, embalagens, manuais de instrução e assemelhados, que contenham o nome do encomendante, e ainda que venham a integrar produtos destinados à industrialização ou comercialização;

1.2.na confecção de impressos, tais como folhetos, livretos, posters e assemelhados, caracterizados como de promoção ou propaganda de serviços, atividades ou produtos, destinados à posterior distribuição, ainda que a título gratuito.

2.Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Parecer Normativo nº ( continua ... )

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