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Dec. Gov. MS 11.199/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.199 de 05.05.2003

DOE-MS: 06.05.2003

Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - para até 30 de abril de 2004:

a. no caput do art. 42-A (Equipamentos e Insumos destinados à Prestação de Serviço de Saúde - Conv. ICMS 01/99);

b. no caput do art. 61 (Máquinas e Implementos Agrícolas);

c. no caput do art. 62 (Máquinas e Implementos Agrícolas - Conv. ICMS 52/91);

d. no caput do art. 68-A (Veículos, Máquinas e Aparelhos - Conv. ICMS 133/02);

II - para até 30 de abril de 2005:

a. no caput do art. 4º (APAE - Conv. ICMS 41/91);

b. nos incisos II e III do art. 18 (Doações - Convs. ICMS 78/92 e 57/98);

c. no inciso II do art. 26 (Importação - Conv. ICMS 24/89);

d. no caput do art. 34 (Óleo Lubrificante - Conv. ICMS 03/90);

e. no inciso II do art. 41 (Reprodutores e/ou Matrizes - Conv. ICMS 20/92);

f. no art. 43 (Transporte de Calcário - Conv. ICMS 29/93);

g. no inciso II do art. 49 (ZONA FRANCA - Conv. ICMS 37/97);

h. no caput do art. 50 (Aviões e Equipamentos Aeronáuticos - Conv. ICMS 75/91).

Art. 2º O art. 64-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) passa a vigorar com a seguinte redação:

"PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

"Art. 64-A. A base de cálculo do ICMS fica reduzida de 5,19% nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (CONVÊNIO ICMS 10/03). ( continua ... )

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