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Port. MPS 516/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 516 de 07.05.2003

D.O.U.: 08.05.2003

(Rege aspectos administrativos da determinação constitucional de cobrança da contribuição previdenciária por meio de execução de ofício, cuja iniciativa compete à Justiça do Trabalho.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc. I e II da Constituição da República e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 114 da Constituição da República e na Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2.000, e

CONSIDERANDO a imperatividade da norma representada pelo art. 141 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDOo Convênio de Cooperação Técnica firmado, em data de 19 de dezembro de 2.002, entre o INSS e o Tribunal Superior do Trabalho;

CONSIDERANDO que a natureza das normas jurídicas supra referidas recomenda regulamentação específica e destacada daquelas normas gerais de cobrança, arrecadação e recuperação de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias não abrangidas pela execução fiscal trabalhista;

CONSIDERANDO o primordial interesse neste tipo de receita previdenciária, bem como o seu especial incremento, resolve,

Art. 1º Os aspectos administrativos da determinação constitucional de cobrança da contribuição previdenciária por meio de execução de ofício, cuja iniciativa compete à Justiça do Trabalho, serão regidos pela presente norma.

§ 1º Não se incluem na regência desta norma os casos não disciplinados pelo parágrafo 3º do art. 114 da Constituição da República e pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2.000, que serão tratados segundo a sistemática anterior a tais diplomas.

§ 2º A cobrança supra-referida independe de lançamento fiscal e de inscrição de débito em dívida ativa e contém as competências abrangidas pela ( continua ... )

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