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Port. MPS 515/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 515 de 07.05.2003

D.O.U.: 08.05.2003

(institui valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc. II da Constituição da República e tendo em vista o que dispõe o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º Fica instituído o valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.

Art. 2º São os seguintes os valores-pisos a serem provisoriamente aplicados, pelo prazo de noventa dias, sobre os quais a Diretoria-Colegiada do INSS iniciará e concluirá respectivos estudos de custo:

ESTADO TRT (REGIÕES)VALOR - PISO
SP 2ª, 15ª R$ 140,00
ES, MG, PR, RJ, RS, SC1ª, 3ª, 4ª, 9ª, 12ª, 17ª R$ 130,00
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MS,MT, PA, PB, PE, PI, RN,RO, RR, SE, TO5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 8ª, 10, 11ª,13ª, 14ª, 16ª, 18ª, 19ª,20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ªR$ 110,00

Art. 3º Os débitos judicialmente liquidados, de importância igual ou ( continua ... )

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