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Port. Sec. Faz. - ES 1-R/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1-R de 16.01.2003

DOE-ES: 17.01.2003

Determina realização de diligência prévia para fins de concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, fica condicionada à realização de diligência prévia, inclusive no local do estabelecimento, para verificação das informações prestadas e comprovação da autenticidade dos documentos apresentados pelo requerente.

Parágrafo único - A exigência prevista no caput não se aplica aos estabelecimentos de microempresa varejista, exceto quando este solicitar, pela primeira vez, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, para Notas Fiscais, modelo I. (Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 1º - Ref.: Art. 1º da Portaria nº 005-R, de 26/02/2003 - DOE-ES de 27/02/2003, vigência a partir de 27/02/2003).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de janeiro de 2003.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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