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Dec. Gov. ES 1.142-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.142-R de 24.03.2003

DOE-ES: 25.03.2003

Torna sem efeito o Decreto nº 1138-R, de 17 de março de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº 1138-R, de 17 de março de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de março de 2003, por ter sido publicado em duplicidade com o Decreto nº 1132-R, de 11 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de março de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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