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Dec. Gov. ES 1.141-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.141-R de 19.03.2003

DOE-ES: 20.03.2003

Prorroga prazo de suspensão de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias o prazo de suspensão de tratamentos tributários, previsto no art. 1º do Decreto nº 1120-R, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 de março de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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