x
x
x
Dec. Gov. ES 1.125-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.125-R de 24.01.2003

DOE-ES: 27.01.2003

Obs.: Ret. DOE de 28.08.2003

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição estadual:

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES-, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos art. 911 a 915, com a seguinte redação:

"Art. 911. - Ficam vedadas as transferências de créditos de ICMS, de quaisquer espécies, inclusive entre empresas coligadas, assim como as autorizações para transferências, pelo prazo de cento e vinte dias.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também às autorizações para transferência de crédito decorrente de ressarcimento ou restituição de ICMS -Substituição Tributária."

"Art. 912. - As restituições ou ressarcimentos de ICMS não serão objeto de apreciação durante o prazo de noventa dias, ressalvados os pedidos que se encontram com prazo a expirar durante a noventena".

"Art. 913. - O aproveitamento, pelo contribuinte, de crédito vedado, nos termos deste decreto, será objeto de estorno imediato, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis."

"Art. 914. - As empresas que receberam ou transferiram quaisquer créditos de ICMS, mediante autorização administrativa ou na forma do disposto no art. 25, parágrafo 1º, I e II, da Lei Complementar nº 087, de 13 de setembro de 1996, no período entre 1º de janeiro de 2001 e a data de publicação deste decreto, deverão apresentar, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, até o dia 20 de fevereiro de 2003, relatório circunstanciado, observado o modelo constante do Anexo XLIX, do qual deverá ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?