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NPF CRE - PR 26/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 25.03.2003

DOE-PR: 28.03.2003

(Dispõe valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º da Resolução nº 134/84, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru.

1) - Ficam declarados na forma da tabela anexa a esta Norma de Procedimento Fiscal, os valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para outros Estados.

2) - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos nas operações realizadas a partir de 26 de março de 2003.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em Curitiba, 25 de março de 2003.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR

TABELA PREÇO PAUTA DE TRANSFERÊNCIA-FUMO CRU

VIRGÍNIA BURLEY COMUM 
CLASSESR$/KGCLASSESR$/KGCLASSESR$/KG
T014,53( continua ... )

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