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NPF CRE - PR 14/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 12.03.2003

DOE-PR: 17.03.2003

(Dispõe sobre o uso do DOCUMENTO COMPLEMENTAR DE CADASTRO - DCC.)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo Artigo 29 da Norma de Procedimento Fiscal n° 83 de 17.09.2003.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Resolução 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Dispõe sobre o uso do DOCUMENTO COMPLEMENTAR DE CADASTRO - DCC.

1. O DCC deverá ser utilizado para complementar os dados do Documento Único de Cadastro - DUC, e sempre acompanhará este, nos seguintes casos:

1.1 Solicitação de inscrição

1.2 Alteração de endereço

1.3 Alteração de atividade econômica

1.4 Alteração de contabilista

1.5 Alteração do procurador da empresa

1.6 Inclusão de representante do sócio que não resida no Brasil

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2003.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 12 de março de 2003.

Luiz Carlos ( continua ... )

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