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Dec. Gov. MG 43.284/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.284 de 23.04.2003

DOE-MG: 24.04.2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a necessidade de desenvolver o comércio exterior no Estado de Minas Gerais, DECRETA:

Art. 1º O item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos seguintes subitens:

"

41.7O diferimento de que trata este item somente se aplica na hipótese do desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorrer no território deste Estado.
41.8O disposto no subitem anterior não se aplica à importação direta do exterior de mercadoria desembaraçada em outra unidade da Federação quando:
 a - o contribuinte importador for:
 a.1 - proprietário ou sócio de unidade portuária;
 a.2 - sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária;
 a.3 - detentor de regime de entreposto industrial;
 b - o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegado.
41.9O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o subitem 41.8 no ato do requerimento do regime ( continua ... )

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