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Com. Sec. Rec. Est. - MG 2/03 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 28.03.2003

DOE-MG: 28.03.2003

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerantes.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

COMUNICA AOS Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula 2ª dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01 de abril de 2003 a 30 de abril de 2003.

Belo Horizonte, 28 de março de 2003.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUZA JÚNIOR

Subsecretário da Receita Estadual

TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS

PRODUTOUNIDA

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REFRIG. LATA até 355 ml( continua ... )

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