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Com. SRE - MG 7/03 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 7 de 05.02.2003

DOE-MG: 06.02.2003

(Atualiza o valor da parcela fixa de ICMS mensal devida pelos contribuintes enquadrados como microempresa, para o exercício de 2003.)


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 59 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, além da conveniência de instruir as repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas,

COMUNICA:

1 - De acordo com a variação de 26,41 (vinte e seis inteiros e quarenta e um centésimos) do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) no período de janeiro a dezembro de 2002, o valor da parcela fixa de ICMS mensal devida pelos contribuintes enquadrados como microempresa, para o exercício de 2003, foi atualizado para R$ 31,00 (trinta e um reais).

2 - Na versão 5.00.0 do programa DAPISEF, o valor acima deverá ser cadastrado na DAPI, modelo 2, de forma a atualizar o valor a ser lançado no campo 61 do referido modelo da DAPI.

3 - Para operacionalizar o disposto no item anterior, os contribuintes e/ou contabilistas deverão adotar os seguintes procedimentos:

1º passo - acessar o programa DAPISEF;

2º passo - clicar no tópico "Cadastros"

3º passo - clicar no tópico "Valores de Parcela Fixa de Microempresa";

4º passo - clicar no botão "Inserir";

5º passo - Informar "31,00";

6º passo - clicar em "Confirmar".

4 - O disposto no item anterior não se aplicará aos usuários que possuírem a versão 5.01.0 do programa DAPISEF, a ser disponibilizada brevemente, pois nesta o novo valor de ICMS mensal parcela fixa já está cadastrado.

Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2003 -

MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Diretor da Superintendência Receita ( continua ... )

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