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Com. SRE - MG 5/03 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 03.02.2003

DOE-MG: 04.02.2003

(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até fevereiro/2003.)


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até fevereiro/2003.

( continua ... )
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Superintendência da Receita Estadual       
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS       
TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO DE 2003       
Tabela de Multas e Juros Moratórios

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