x
x
x
Dec. Gov. MT 320/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 320 de 11.04.2003

DOE-MT: 11.04.2003

Obs.: Rep. DOE de 22.04.2003

Introduz alterações no Decreto nº 107, de 28 de fevereiro de 2003, que regulamentou a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as novas práticas adotadas na comercialização de veículos novos, destinados ao transporte de cargas e passageiros;

CONSIDERANDO que a legislação tributária, ao tempo que não pode olvidar o interesse público, também não deve se revelar obstáculo para os avanços das relações comerciais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 107, de 28 de fevereiro de 2003, que regulamentou a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o artigo 2º-A, com a redação indicada:

"Art. 2º-A Aplica-se também a redução de base de cálculo prevista no artigo anterior, nas aquisições de veículos automotores terrestres novos, destinados ao transporte de passageiros ou de cargas, respectivamente, com volume interno de habitáculo igual ou superior a 10 (dez) pessoas, inclusive o motorista, ou com capacidade superior a 3 (três) toneladas, quando efetuadas junto ao fabricante ou importador, desde que realizadas com a interveniência de concessionária estabelecida em território mato-grossense e devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Parágrafo único O disposto neste artigo alcança as operações cujo prazo de vencimento do imposto correspondente ocorra a partir de 1º de abril de 2004."

II - alterado o caput do artigo 5º, acrescentando-se ao mesmo o § 4º, com a redação que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?