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Port. CAT - AL 16/03 - Port. - Portaria COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 16 de 10.04.2003

DOE-AL: 11.04.2003

(Fixa o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2003.)


O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 025/02, que requer a fixação de valor do ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,0754 o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2003, para fins de aplicação do previsto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25/02.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Maceió, 10 de abril de 2003.

MANOEL OMENA FARIAS JÚNIOR

Coordenador ( continua ... )

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