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Port. Sec. Faz. - AL 53/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 53 de 26.02.2003

DOE-AL: 26.02.2003

Dispõe sobre a instituição de calendário periódico para fins de encadernação e autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições constantes do art. 310 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26/12/1991;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um calendário para que a Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais possa atender a demanda por autenticações dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados relativos ao exercício de 2002, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, cujo último lançamento tenha ocorrido no mês de dezembro de 2002, terão seus prazos para autenticação disciplinados pelo calendário abaixo, levando-se em conta o último dígito da inscrição estadual do contribuinte:

ÚLTIMO DÍGITO

DO CACEAL

PERÍODO PARA ENCADERNAÇÃO/

AUTENTICAÇÃO

0 a 3Até 30/04/2003
4 e 5De 01/05/2003 a 15/05/2003
6 e 7De 16/05/2003 a 31/05/2003
8 e 9De 01/06/2003 a 5/06/2003

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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