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Port. Sec. Faz. - AL 14/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 28.01.2003

DOE-AL: 28.01.2003

Procede alteração na Portaria SF Nº 635, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2003, e adota providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O art. 5º e o Anexo III, da Portaria SF Nº 635, de 27 de dezembro de 2002, passam a viger com as seguintes redações:

"Art. 5º O reconhecimento da imunidade ou a concessão de isenção do IPVA far-se-á nos termos da Instrução Normativa SF nº 11/2002, devendo o requerimento para a manutenção ou o início de gozo da isenção ou da imunidade obeceder aos prazos constantes do Anexo III desta portaria." (NR)

"ANEXO III - PORTARIA SF Nº 635/2002

PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPVA 2003

FINAL DA PLACADATA LIMITE PARA

REQUERIMENTO DE

ISENÇÃO

107/02/03
210/02/03
310/03/03
410/04/03
509/05/03
610/06/03
710/07/03
810/07/03
911/08/03
011/08/03

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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