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Dec. Gov. AL 1.158/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.158 de 17.03.2003

DOE-AL: 18.03.2003

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "LIQUIDA MACEIÓ - 2003".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-3942/2003,

CONSIDERANDO a disposição manifestada pelo segmento comercial, no sentido de promover redução de preços ao consumidor, mediante campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Maceió 2003", e

CONSIDERANDO que o aumento de vendas decorrente da referida campanha promocional implicará incremento relativamente à arrecadação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Maceió", a ser realizada de 26 de março a 06 de abril de 2003, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Maceió - CDL, fica facultado o recolhimento do ICMS relativamente às operações efetuadas no mês de abril de 2003, em duas parcelas mensais iguais e consecutivas, equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS normal, código de receita 1317, concernente ao período fiscal referenciado, na seguinte conformidade:

I - até o dia 10 de maio de 2003, deverá ser recolhida a primeira parcela; e

II - até o dia 10 de junho de 2003, deverá ser recolhida a segunda parcela.

Art. 2º Somente fruirão dos prazos especiais fixados neste Decreto os contribuintes que constarem de relação fornecida à Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Maceió, contendo a identificação de todos os estabelecimentos vinculados à campanha.

§ 1º - A relação a que se refere o caput deste artigo será entregue em meio magnético, à Coordenadoria de Fiscalização, da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas, até o dia 28 de abril de 2003.

§ 2º - O eventual recolhimento do imposto na forma indicada no artigo anterior, ( continua ... )

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