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Dec. Gov. AL 1.142/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.142 de 27.02.2003

DOE-AL: 28.02.2003

Obs.: Ret. DOE de 01.03.2003

Altera o Decreto nº 36.059. de 21 de Janeiro de 1994, prorrogando a redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, tipo motocicleta.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº 1500 5430/2003,

Decreta:

Art. 1º O "caput" do art. 6º do Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A base de cálculo para fins de substituição tributária, prevista no artigo anterior, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, nas operações internas e de importação, fica reduzida, a partir de 1º de janeiro de 1998, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento). " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 27 de fevereiro de 2003, 115º da República.

RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS

GOVERNADOR DO ESTADO

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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