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IN SRE - MG 1/03 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 31.01.2003

DOE-MG: 01.02.2003

Obs.: Ret. DOE de 24.04.2003

Aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelos 1, 2 e 3, e dá outras providências.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 117 de 14.03.2013, com vigência a partir de 01.04.2013.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 152 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI - modelos 1, 2 e 3 (DAPI 1, DAPI 2 e DAPI 3), que com esta se publica.

Art. 2º Para entrega de documento destinado a demonstrar o movimento econômico e fiscal do contribuinte, com mês de referência anterior a janeiro de 2003, deverão ser observados o modelo e as instruções de preenchimento vigentes à época da exigência.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Parágrafo único - A declaração com mês de referência janeiro de 2003 deverá obedecer ao estabelecido nesta Instrução Normativa.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa SRE Nº 001, de 20 de setembro de 2002.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2003.

MÁRCIO RODRIGUES DE ( continua ... )

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