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Dec. Gov. MG 43.268/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.268 de 15.04.2003

DOE-MG: 16.04.2003

Altera dispositivos do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Delegada nº 15, de 28 de agosto de 1985, e nos incisos I e II do artigo 20 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - (...)

§ 1º - O valor unitário do ponto da GEPI a que se refere o artigo 4º deste Decreto corresponde à importância equivalente a 0,07578% (sete mil e quinhentos e setenta e oito centésimos de milésimos por cento) do valor atribuído a título de vencimento básico ao cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, Símbolo F-2, Grau A.

(...)

§ 5º - Os valores da arrecadação de ICMS e de ITCD utilizados na fórmula de que trata o inciso II do § 2º deste artigo serão atualizados, até o último mês do semestre considerado no numerador, com base no IPCA (IBGE) acumulado.

§ 6º - O índice de que trata o § 2º deste artigo será calculado pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) da Secretaria de Estado de Fazenda e divulgado por meio de resolução conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda."

Art. 2º O valor do índice a que se refere o artigo 8º do Decreto nº 37.263, de 26 de setembro de 1995, fica fixado em 0,30603% (trinta mil e seiscentos e três centésimos de milésimos por cento).

Art. 3º Fica revogado o § 7º do artigo 6º do Decreto 37.262, de 26 de setembro de 1995.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, para apuração do ajuste de que trata o inciso II do § 2º do artigo 6º do Decreto 37.262, de 26 de setembro de 1995, a partir do semestre dezembro de 2002 a maio de 2003.Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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