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PN Sec. Faz. - ES 2/03 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 2 de 28.03.2003

DOE-ES: 24.04.2003

Compensação de créditos de ICMS relativos às operações de Energia Elétrica e o Serviço de Comunicação nas operações com café - Inadmissibilidade.


Este parecer tem o objetivo de firmar entendimento no que diz respeito a compensação de créditos de ICMS relativos às operações de Energia Elétrica e o Serviço de Comunicação nas operações com café.

Algumas empresas invocando o princípio da não cumulatividade têm questionado a possibilidade de compensar, nas operações com café, créditos de ICMS inerentes às operações de energia Elétrica e o Serviço de Comunicação.

O art. 20 da Lei Complementar nº 87/96 assegurou ao Contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbolicamente, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Entretanto, o inciso I do art. 33 da mesma LCP procrastinou para 1º de janeiro de 1998 o aproveitamento dos créditos referente às mercadorias de uso e consumo do estabelecimento.

Em dezembro de 1997 foi editada a primeira alteração da Lei Complementar mencionada, a LCP nº 92, que prorrogou esta data para 1º de janeiro de 2000.

A LCP 99/99, tornou a prorrogar este direito de crédito para 1º de janeiro de 2003.

Finalmente, em dezembro de 2002 a LCP nº 114, alterando o mesmo inciso I do art. 33 da LC 87/96, somente autorizou o direito de crédito referente às mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2007.

Pelo que pode se depreender da legislação mencionada o direito ao crédito de mercadorias destinadas ao uso e consumo dos estabelecimentos está previsto para alcançar as entradas destas mercadorias nos estabelecimentos a partir de janeiro de 2007, não havendo nenhuma possibilidade de concessão contrária aos termos estabelecidos na legislação já citada.

A mesma ( continua ... )

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