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IN Sec. Faz. - AL 8/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 16.04.2003

DOE-AL: 16.04.2003

Procede alteração na Instrução Normativa SF nº 029/2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os incisos I a IV, do art. 4º, da Instrução Normativa SF nº 029, de 30 de dezembro de 2002, passam a viger com a seguinte redação:

"I - as informações referentes ao mês de competência janeiro de 2003 deverão ser entregues até o dia 15 de maio de 2003;

II - as informações referentes ao mês de competência fevereiro de 2003 deverão ser entregues até o dia 30 de maio de 2003;

III - as informações referentes aos meses de competência março, abril e maio de 2003, deverão ser entregues até o dia 15 de junho de 2003; e

IV - as informações referentes ao meses de competência a partir de junho de 2003 deverão ser entregues até o dia 15 do mês subsequente ao respectivo mês de competência." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, de abril de 2003, 115º da Proclamação da República.

SÉRGIO ROBERTO UCHOA DÓRIA

Secretário Executivo de Estado da ( continua ... )

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