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Port. Sec. Faz. - AL 126/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 126 de 16.04.2003

DOE-AL: 16.04.2003

Procede alteração na Portaria SF nº 222/2001, que estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos de Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e doa Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/01 e 13/01.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, que estabelece novo tratamento tributário nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo;

CONSIDERANDO os valores da farinha de trigo informados pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, nos termos do Protocolo ICMS nº 26/92 e das disposições do Protocolo ICMS 46/00, e alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações de substituição tributária com farinha de trigo, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º os anexos I e II da Portaria SF 222/01, de 30 de maio de 2001, passam a viger com os valores constantes desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, em Maceió, de de 2003, 115º da República.

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

Secretário Executivo de Fazenda

"ANEXO I - PORTARIA Nº 222/2001

Aquisições ou Entradas do Exterior de Unidade da Federação

Não-Signatária do Protocolo ICMS 46/00 - excluído o valor do ICMS.

( continua ... )

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