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Dec. Gov. MA 19.421/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.421 de 24.02.2003

DOE-MA: 28.02.2003

Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/02, de 13 de dezembro de 2002

DECRETA

Art. 1º Para efeito do disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, na hipótese de o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor:

I - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos I e II deste decreto;

II - das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos III e IV deste decreto;

III - das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos V e VI deste decreto.

Art. 2º Para efeito do disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, na hipótese de o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor:

I - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo VII deste decreto;

II - das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo VIII deste decreto;

III - das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo IX deste decreto.

Art. 3º Para efeito do disposto nos incisos I do § 1º do art. 3º do Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, na hipótese de a distribuidora de combustível, assim como tal definida e autorizada por órgão federal competente realizar operação sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo X deste decreto.

Art. 4º Na impossibilidade de utilização da forma de cálculo da margem de valor agregado - MVA estabelecida no ( continua ... )

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