x
x
x
Dec. Gov. MA 19.459/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.459 de 19.03.2003

DOE-MA: 28.03.2003

Prorroga prazo do Decreto nº 18.341, de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 02/03, de 24 de janeiro de 2003.

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2003. as disposições contidas no Decreto nº 18.341, de 21 de novembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE MARÇO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?