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Dec. Gov. MA 19.460/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.460 de 19.03.2003

DOE-MA: 28.03.2003

Dá nova redação à alínea "e" do inciso LXXIX do art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 93/98; 41/99; 77/99; 96/01; 43/02 e 141, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETA

Art. 1º Passa a viger com a redação a seguir a alínea "e" do inciso LXXIX do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 9º (...)

LXXIX - (...)

e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores." (Conv. ICMS 93/98 e 141/02)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE MARÇO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA ( continua ... )

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