Dec. Gov. MA 19.461/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.461 de 19.03.2003
DOE-MA: 28.03.2003
Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 03/99, 140/02 e 06/03, de 18 de fevereiro de 2003,
DECRETA
Art. 1º Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, com base no Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ficam alterados como segue:
ANEXO I (Conv. ICMS 03/99)
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Álcool Hidratado Óleo Combustível ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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