Dec. Gov. MA 19.461/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.461 de 19.03.2003

DOE-MA: 28.03.2003

Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 03/99, 140/02 e 06/03, de 18 de fevereiro de 2003,

DECRETA

Art. 1º Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, com base no Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ficam alterados como segue:

ANEXO I (Conv. ICMS 03/99)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

( continua ... ) UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro   Álcool Hidratado     Óleo Combustível

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