x
x
x
Dec. Gov. MA 19.462/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.462 de 19.03.2003

DOE-MA: 28.03.2003

Revigora as disposições do inciso XLI do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 140/01 e 04/03, de 31 de janeiro de 2003.

DECRETA

Art. 1º Ficam revigoradas até o dia 30 de abril de 2005, as disposições contidas no inciso XLI do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.(Convênio ICMS 04 /03).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE MARÇO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?