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Port. CAT 41/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 06.05.2003

DOE-SP: 07.05.2003

Disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando que as informações econômico-fiscais apresentadas por contribuintes do ICMS são extremamente relevantes para a definição de políticas tributárias, identificação de irregularidades fiscais, bem como para o acompanhamento e análise da economia estadual;

Considerando que a atual tabela dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOPs aprovada pelo Ajuste SINIEF-7/01, de 28-9-2001, contempla inúmeras operações, prestações e lançamentos escriturais que aperfeiçoam e complementam os dados econômico-fiscais extraídos da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA;

Considerando, finalmente, que o Ajuste SINIEF-5/02, de 13-12-2002, criou um código específico para o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens pertencentes ao ativo permanente, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O contribuinte, para efeito de lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo permanente, deverá, em cada período de apuração:

I - emitir, em seu próprio nome, uma única Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando todos os valores apropriados mensalmente como crédito, no Quadro 5 do "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", modelo D, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação: "Lançamento de Crédito - Ativo Permanente";

b) o Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP 1.604;

c) o valor da parcela do ICMS a ser creditado;

II - manter no bloco de notas todas as vias da Nota Fiscal, sem destacá-las, ou, no caso de notas não confeccionadas em blocos, manter unidas todas as suas vias;

III - lançar a Nota Fiscal de que trata o inciso I no livro Registro de Entradas, com utilização das colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Crédito do Imposto".

Parágrafo único - O produtor não equiparado a comerciante ou industrial deverá lançar o crédito das aquisições de bens do ativo permanente por meio da emissão de Nota Fiscal de Produtor, aplicando, no que couber, o procedimento previsto no "caput".

Art. 2º Fica revogado o § 2º do ( continua ... )

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