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Dec. Gov. BA 8.511/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.511 de 06.05.2003

DOE-BA: 07.05.2003

Procede à Alteração nº 41 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a parte inicial do inciso II e os incisos X, XIV e XVIII do art. 14:

"II - de 01/10/91 até 30/04/05, nas saídas de bulbos de cebola, desde que (Conv. ICMS 58/91):";

"X - de 24/04/92 até 30/04/05, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/92 e 121/95);";

"XIV - de 19/12/92 até 30/04/05, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Conv. ICMS 123/92);";

"XVIII - de 25/10/00 até 30/04/04, nas operações com leite de cabra (Conv. ICMS 63/00).";

II - o inciso II do art. 15:

"II - nas saídas, efetuadas por artesãos ou por entidade de que este faça parte ou seja assistido, de produtos de artesanato, desde que (Conv. ICM 32/75 e Convs. ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94):

a) sejam provenientes de trabalho manual;

b) não haja na sua produção a utilização de trabalho assalariado;

c) o produto seja vendido a consumidor final, seja pessoa física ou jurídica.";

III - a parte inicial dos incisos III e VII do art. 17, produzindo efeitos, quanto ao inciso VII, retroativos a 20/02/2003:

"III - de 01/01/91 até 30/04/05, nas entradas dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Conv. ICMS ( continua ... )

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