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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 4/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 4 de 14.01.2003

DOM-SP: 14.01.2003

Dispõe sobre formulários, prazos e condições relativos à "Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME", do exercício de 2003 (ano - base 2002).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 8.212/75 e art. 112, do Decreto nº 22.470/86,

RESOLVE:

1. Todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2002, deverão apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, relativa ao exercício de 2003, ano - base 2002, conforme modelos de formulários que fazem parte integrante desta Portaria.

2. Também estão obrigados à apresentação da declaração de que trata o item anterior os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal nº 9.317/96.

3. Ficam aprovados os modelos de formulários "Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME", que deverão ser utilizados pelos contribuintes, observando-se os respectivos códigos de serviço, como segue

MODELO COR CÓDIGOS DE SERVIÇO ABRANGIDOS PELO FORMULÁRIO

A VERDE 4286, 4367, 6408, 6416, 6424, 6467, 7340, 7587, 7625, 7650, 7943, 7986, 8001, 8184 e 8541.

B AZUL 1686, 3484, 5940, 6700, 6785, 6866, 6904, 6947, 7021, 8508 e 8540.

3.1. O contribuinte, enquadrado no regime de recolhimento do ISS por estimativa em mais de um dos códigos de serviço acima mencionados, deverá entregar uma DAME para cada um dos códigos de serviço.

4. Estão dispensados da entrega dos referidos formulários os contribuintes que:

4.1. estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, em código de serviço não relacionado no item 3;

4.2. no ano - base, tiveram sua inscrição cancelada junto ao Cadastro ( continua ... )

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