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Dec. Gov. ES 1.146-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.146-R de 30.04.2003

DOE-ES: 02.05.2003

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 168:

"Art.168 - (...)

XVI - até o vigésimo sexto dia do mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, observado o seguinte:

(...)" (NR)

II - o art. 289:

"Art. 289 - O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

I - para outra unidade da Federação ou para consumidor final; ou

II - quando destinado a estabelecimento industrial neste Estado, do produto resultante de sua industrialização.

(...)" (NR)

Art. 2º O item 11 do Anexo III do RICMS/ES passa a vigorar na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 70, III e XVIII, e 107, X e XVII, do RICMS/ES.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 3º, no que se refere aos arts. 70, XVIII, e 107, X e XVII, do RICMS/ES, casos em que retroage seus efeitos a 1º de abril de ( continua ... )

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